medidas cautelares
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26/02/2025 às 09:37Artigo 18 da Lei de Segurança Nacional
Moraes nega perdão da pena a ex-deputado Daniel Silveira
14/02/2025 às 15:53'Kids pretos'
Alexandre de Moraes mantém prisão de militar suspeito de planejar morte de Lula
06/02/2025 às 15:09Decisão no STF
Prisão de motorista de Porsche que causou acidente em SP é mantida por Gilmar Mendes
30/01/2025 às 18:00Decisão do Supremo
Mães de crianças menores de 12 anos poderão cumprir prisão domiciliar
10/01/2025 às 12:38Livramento condicional
Defesa nega irregularidades e pede soltura do ex-deputado Daniel Silveira
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